No caso de brasileiros, são pessoas politicamente expostas os agentes públicos que desempenham ou tenham desempenhado, nos últimos cinco anos, no Brasil ou em países, territórios e dependências estrangeiros, cargos, empregos ou funções públicas relevantes.
Para fins legais, são cargos, empregos ou funções públicas relevantes:
– mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo da União;
– cargo de ministro de Estado ou equiparado no Poder Executivo da União;
– cargo de natureza especial ou equivalente no Poder Executivo da União;
– função de presidente, vice-presidente e diretor, ou equivalentes, de autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista;
– função do Grupo Direção e Assessoramento Superior – DAS, nível 6, e equivalentes;
– função de membro do Conselho Nacional de Justiça, do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores;
– função de membro do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República, o Vice-Procurador-Geral da República, o Procurador-Geral do Trabalho, o Procurador-Geral da Justiça Militar, os Subprocuradores-Gerais da República e os Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal;
– função de membro do Tribunal de Contas da União e o Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União;
– mandato de governadores de Estado e do Distrito Federal, função de presidente de Tribunal de Justiça, de Assembleia Legislativa e de Câmara Distrital e de presidente de Tribunal e de Conselho de Contas de Estado, de Municípios e do Distrito Federal;
– mandato de prefeito e função de presidente de Câmara Municipal de capitais de Estados.
São também consideradas pessoas politicamente expostas: os representantes, familiares e outras pessoas de relacionamento próximo aos agentes públicos que se encontrem nas situações acima listadas.
No caso de estrangeiros, são pessoas politicamente expostas aquelas que exercem ou exerceram, nos últimos cinco anos, importantes funções públicas em um país estrangeiro, tais como, chefes de Estado e de Governo, políticos de alto nível, altos servidores dos poderes públicos, magistrados ou militares de alto nível, dirigentes de empresas públicas ou dirigentes de partidos políticos.